A pouco menos de um ano para entrar em vigor, vetos derrubados no Art. 52 demonstra instabilidade jurídica no País e impacta no avanço do plano de ação para implementar a Lei, dizem especialistas e CISOs.
Instabilidade. Essa é a palavra que define a opinião de especialistas e CISOs sobre a notícia de que o Congresso Nacional “reincluiu” as penalidades previstas no texto original da Autoridade de Proteção de Dados e rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da lei. A decisão dos parlamentares retoma duas das mais severas punições quando o assunto é proteção de dados: a suspensão total ou parcial do banco de dados e até mesmo da própria atividade empresarial que dependa do tratamento de informações.
Quando o presidente Bolsonaro fez os vetos presidenciais sobre a LGPD o objetivo principal foi entender o impacto econômico que a legislação tem nas instituições brasileiras. Sob esse ponto de vista, foram excluídas algumas penalidades e depois houve uma movimentação de grupos de proteção do consumidor foram revistos os vetos derrubados.
“Isso gera uma grande insegurança jurídica no Brasil porque estamos com o prazo correndo, ou seja, faltam dez meses para a entrada da lei em vigor e ainda estamos ainda discutindo a LGPD. Essa insegurança jurídica não é boa para o Brasil, inclusive, para investidores internacionais. Toda lei pode ser melhorada, mas depois de entrar em vigor pela ANPD e pelo seu conselho”, reflete Patrícia Peck, advogada especializada em direito digital da PG Advogados.
Ricardo Castro, gerente de segurança da informação da SumUp, concorda com a advogada. Para ele, no que diz respeito da suspensão do banco de dados das empresas, isso pode impactar no fechamento dessas organizações. “Os demais vetos fazem sentido, embora esse movimento gere uma insegurança no mercado. O grande problema é a lei ainda estar sendo preparada e até quando ela sofrerá alteração e o quanto isso implicará no cronograma das empresas para a entrega do mínimo exigido pela ANPD?”, indaga Castro.
“Ainda sobre o veto de suspensão do banco de dados das empresas gera uma preocupação adicional seríssima para empresas que dependem de ativos digitais e cadastros, principalmente startups e fintechs. Mas o que mais deve gerar uma insegurança no mercado todo é não ter um texto pronto para montar todo o modelo de controle para a LGPD, com menos de um ano para entrar em vigor”, observa o gerente de segurança da informação da SumUp.
“Isso passa a ser mais significativo do que a multa porque ter a probabilidade de a empresa parar de operar até seis meses é um grande problema, ou seja, se a ANPD fizer algo nesse sentido pode quebrar uma organização. Se um banco ficar mais de 24 horas fora do ar, o cliente deixa de usar aquela instituição. Portanto, a recolocação desse ponto é pior do que a própria multa”, completa Alex Amorim, CISO e DPO quando acredita que essa paralisação impactará diretamente as grandes empresas.
Para a advogada, há dois caminhos: “ou entendemos que ainda não temos a legislação ainda bem resolvida e começa a recontagem do prazo de dois anos. Ou os ajustes deveriam ser feitos depois dela entrar em vigor”, observa quando aponta que isso está gerando um impacto negativo para todo mercado.
Ainda teremos pela frente a discussão se será ou não derrubado o veto de revisão humana de decisões automatizadas. “Nesse caso também foi feito pensando no impacto econômico. Hoje, qualquer decisão feita por credit score é uma forma de reduzir custos e quando se avalia ser feito por um humano feito por um processo automatizado é gerado um custo adicional”.
“Acredito que estamos com dificuldade do legislador brasileiro, entre congresso e senado e o diálogo entre legislativo e executivo. Temos que parar com o duelo político e pensar no crescimento do país, na necessidade do crescimento econômico, atrair investidores, garantir segurança jurídica porque essa é uma legislação muito importante e precisa entrar em vigor para não sofrermos barreiras comerciais com a Europa e não podemos fazer reajustes nesse momento, o que gera mais efeitos negativos do que positivos nesse momento”, finaliza Patrícia Peck.
Fonte: SECURITY INFORMATION NEWS
